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Câmara Municipal do Vinhedo

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Câmara Municipal do Vinhedo

Legislação · há 6 anos

LEI Nº 3.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a repassá-lo à Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, face o recebimento de dotações orçamentárias, parte oriunda da Câmara...

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Câmara Municipal do Vinhedo

Legislação · há 62 anos

LEI Nº 377, DE 13 DE ABRIL DE 1964, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO

Cria adicional de 10% ao Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária - SISA, destinado ao fundo especial para Santa Casa de Misericórdia de Vinhedo. (Vetada)...

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Câmara Municipal do Vinhedo

Legislação · há 57 anos

LEI Nº 548, DE 07 DE JULHO DE 1969, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO

VETADA. - Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal....

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