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24 de setembro de 2021

Lei 3038/07 | Lei nº 3038 de 16 de agosto de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Vinhedo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO "LAR CAB - LAR CARLOS AUGUSTO BRAGA". Ver tópico

JOÃO CARLOS DONATO, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida da classe de uso especial para a categoria de bem patrimonial disponível, a área institucional iniciada na estaca 2, situada na intersecção da Rua Paraíba com a Rua Goiás, que segue margeando a Rua Goiás, por 50,50m até a estaca 3; daí defletindo à direita por 53,37m confrontando com Luiz Vendemiatti até a estaca 4; daí defletindo a direita por 50,26m, confrontando com o Remanescente da Prefeitura Municipal de Vinhedo até a estaca 5; daí defletindo à direita por 53,55m confrontando com a Rua Paraíba até a estaca 2, inicial, encerrando uma área de 2.727,59 m². Haja vista que a área efetivamente utilizada pelo Lar Cab entregue por essa Municipalidade, por meio da Lei Municipal nº 1.648/90, não é a mesma que consta no seu Anexo I (Memorial Descritivo), divergindo a realidade da Lei, pois, houve uma inversão de terrenos. Ver tópico

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em favor do "LAR CAB - Lar Carlos Augusto Braga", nesta cidade, independente de concorrência pública, face ao relevante interesse público, o direito real de uso da área descrita no artigo anterior, mediante termo administrativo, e a transferir a posse, a fim de que seja regularizada a construção do prédio, o qual abriga a sede social da entidade, que se destina ao atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, associada ou não a outras deficiências, na área de assistência e desenvolvimento social, oferecendo-lhes assistência terapêutica e educacional nas áreas de fisioterapia, fonoaudióloga, terapia ocupacional, educação física, psicomotricidade, assistência social, psicologia, psicopedagogia, pedagogia e educação especial, observadas as seguintes condições: Ver tópico

I - o prazo da concessão de direito real de uso será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, devendo a concessionária manifestar interesse na prorrogação até 01 (um) ano antes do vencimento, sob pena de decadência do direito; Ver tópico

Parágrafo Único - Todos os prazos serão contados a partir da data de assinatura do presente termo, sendo improrrogáveis os previstos no inciso II desta cláusula, salvo motivo de força maior devidamente justificado. Ver tópico

Art. 3º As benfeitorias a serem erigidas integrarão o imóvel independentemente de qualquer indenização, sem direito à retenção, ou a qualquer retribuição, ressarcimento ou reembolso. Ver tópico

Art. 4º A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Ver tópico

Art. 5º O descumprimento pela concessionária, de qualquer dispositivo desta lei, acarretará a revogação da concessão e a imediata reversão do bem ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo do disposto no artigo da presente. Ver tópico

Art. 6º Incidirá, ainda, o disposto no artigo anterior se a concessionária: Ver tópico

I - for extinta; Ver tópico

II - utilizar o imóvel para fins lucrativos ou com discriminação de sexo, raça, trabalho, credo religioso ou convicção política; Ver tópico

III - dar destinação do uso do imóvel diversa do disposto nesta Lei, e convencionado no respectivo termo de concessão de direito real de uso. Ver tópico

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.648/1990. Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e sete. Ver tópico

JOÃO CARLOS DONATO

Prefeito Municipal

CELSO APARECIDO CARBONI

Secretário dos Negócios Jurídicos

EDISON CARLOS RUIZ

Secretário de Governo Resp. p/ Diretoria do Depto de Expediente MINUTA

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Que se firma entre o MUNICÍPIO DE VINHEDO e o LAR CAB - Lar Carlos Augusto Braga, conforme Processo Administrativo nº 6.651/96-PMV e Lei Municipal nº ___ Pelo presente termo, de um lado o MUNICÍPIO DE VINHEDO, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº 46.446.696/0001-85, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Carlos Donato, brasileiro, casado, econonista, portador da cédula de identidade RG nº 4.650.822, inscrito no CPF/MF sob nº 552.931.908-49, residente e domiciliado à Alameda Jericó nº 250, Condomínio Vinhas da Vista Alegre, neste Município, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, o LAR CAB - Lar Carlos Augusto Braga, estabelecido nessa cidade, à Rua Paraíba, nº 90, Vila João XXIII, inscrita no CNPJ sob nº 59.012.583/0001-13, neste ato representado por (nome, nacionalidade, estado civil, ocupação), portador da cédula de identidade RG nº ____, inscrito no CPF/MF sob nº ____, residente e domiciliado à____, neste Município, daqui por diante designada CONCESSIONÁRIA, têm certo e ajustado o que segue:

I - O CONCEDENTE é legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 2.091, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, a seguir descrito: Ver tópico

"Inicia-se na estaca 2, situada na intersecção da Rua Paraíba com a Rua Goiás, que segue margeando a Rua Goiás, por 50,50m até a estaca 3; daí defletindo à direita por 53,37m confrontando com Luiz Vendemiatti até a estaca 4; daí defletindo a direita por 50,26m, confrontando com o Remanescente da Prefeitura Municipal de Vinhedo até a estaca 5; daí defletindo à direita por 53,55m confrontando com a Rua Paraíba até a estaca 2, inicial, encerrando uma área de 2.727,59 metros quadrados". Haja vista que área a efetivamente utilizada pelo Lar Cab entregue por essa Municipalidade, por meio da Lei Municipal nº 1.648/90, não é a mesma que consta no seu Anexo I (Memorial Descritivo), divergindo a realidade da Lei, pois, houve uma inversão de terrenos.

II - Devidamente autorizado pela Lei Municipal nº _____, de _____ de 2007, que fica fazendo parte desse termo, o CONCEDENTE outorga nesse ato, em favor da CONCESSIONÁRIA, concessão de direito real de uso do imóvel referido e descrito na cláusula I, regularizando, assim, o prédio edificado, o qual abriga sua sede social que se destina ao atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, associada ou não a outras deficiências, na área de assistência e desenvolvimento social, oferecendo-lhes assistência terapêutica e educacional onde são realizados serviços aos seus usuários nas áreas de fisioterapia, fonoaudióloga, terapia ocupacional, educação física, psicomotricidade, assistência social, psicologia, psicopedagogia, pedagogia e educação especial, serviços de atendimento comunitário de relevante interesse social, observadas as seguintes condições: Ver tópico

a) o prazo da concessão de direito real de uso será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, devendo a CONCESSIONÁRIA manifestar interesse na prorrogação até 01 (um) ano antes do vencimento, sob pena de decadência do direito; Ver tópico

Parágrafo Único - Todos os prazos serão contados a partir da data de assinatura do presente termo, sendo improrrogáveis os previstos na alínea b desta cláusula, salvo motivo de força maior devidamente justificado. Ver tópico

III - As benfeitorias a serem erigidas integrarão o imóvel independentemente de qualquer indenização, sem direito à retenção, ou a qualquer retribuição, ressarcimento ou reembolso. Ver tópico

IV - A CONCESSIONÁRIA responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Ver tópico

V - O descumprimento pela CONCESSIONÁRIA, de qualquer dispositivo deste termo, acarretará a revogação da concessão e a imediata reversão do bem ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo da cláusula III. Ver tópico

VI - Dar-se-á ainda a revogação da concessão se a CONCESSIONÁRIA: Ver tópico

a) for extinta; Ver tópico

b) utilizar o imóvel para fins lucrativos ou com discriminação de sexo, raça, trabalho, credo religioso ou convicção política; Ver tópico

c) dar destinação do uso do imóvel diversa do convencionado no presente termo, e autorizado pela Lei Municipal nº ___. Ver tópico

VII - Fica eleito o foro da Comarca de Vinhedo (SP), para dirimir as dúvidas e questões oriundas deste termo. Ver tópico

E por estarem assim certas e ajustadas, firmam as partes o presente termo que, lido e achado conforme, é por todos assinado, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, ____ de ______ de 2007. Pela Prefeitura

João Carlos Donato

Prefeito Municipal Pelo LAR CAB - Lar Carlos Augusto Braga Testemunhas:

________________ RG:

________________ RG:

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